Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos:

• "Rabeca" refere-se à empresa Rabeca, com sede na Rua Amador Bueno 316, Centro, Santos - SP, 11013-153.
• "Cliente" refere-se à pessoa física ou jurídica que contrata qualquer serviço da Rabeca.
• "Serviço" refere-se a qualquer um dos serviços oferecidos pela Rabeca: Visita de Escuta, Pré-Verificação Contábil e Modernização de Oficina.
• "Acordo" refere-se ao conjunto formado por estes Termos e Condições e qualquer proposta ou escopo de trabalho aceito entre as partes.
• "Conteúdo" refere-se a documentos, relatórios, notas e registros gerados no âmbito dos serviços prestados.

2. Aceitação dos termos

Ao solicitar qualquer serviço da Rabeca por formulário, e-mail, telefone ou presencialmente, o Cliente declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos e Condições. O uso dos serviços é restrito a maiores de 18 anos com capacidade legal para celebrar contratos.

3. Descrição dos serviços

A Rabeca oferece três serviços de integração de ferramentas de inteligência artificial para pequenas empresas:

• Visita de Escuta (R$ 191,00): uma visita presencial de até duas horas com entrega de nota diagnóstica em até três dias úteis.
• Pré-Verificação Contábil (R$ 418,00/mês): verificação mensal de lançamentos contábeis com configuração em três semanas.
• Modernização de Oficina (R$ 644,00): programa de oito semanas para digitalização progressiva de registros em oficinas tradicionais.

Os serviços presenciais (Visita de Escuta e Modernização de Oficina) estão disponíveis principalmente para empresas localizadas na Baixada Santista, SP. A Pré-Verificação Contábil pode ser prestada remotamente para qualquer localidade.

4. Responsabilidades do cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas durante a contratação e execução dos serviços
• Disponibilizar acesso ao espaço e colaboradores necessários para a execução dos serviços presenciais
• Obter eventuais autorizações internas necessárias antes do início de cada serviço
• Não utilizar os relatórios e documentos entregues para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Revisar e aprovar explicitamente qualquer alteração em dados ou registros antes de sua implementação

5. Propriedade intelectual

Os relatórios, notas e documentos produzidos pela Rabeca no âmbito dos serviços contratados pertencem ao Cliente após quitação integral do pagamento. A metodologia, processos e ferramentas utilizadas pela Rabeca para produzir esses documentos permanecem de propriedade exclusiva da Rabeca.

O Cliente não está autorizado a reproduzir, vender ou licenciar a metodologia da Rabeca a terceiros sem autorização por escrito.

6. Pagamento

• O pagamento é realizado antes do início de cada serviço, exceto para a Pré-Verificação Contábil, que é cobrada mensalmente no início de cada período.
• Formas de pagamento aceitas: Pix, boleto bancário ou cartão de crédito/débito.
• Todos os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis.
• Política de cancelamento: para serviços ainda não iniciados, reembolso integral mediante solicitação com ao menos 48 horas de antecedência. Após o início do serviço, o valor não é reembolsável, exceto em caso de falha imputável à Rabeca.

7. Termos específicos por serviço

Visita de Escuta: o escopo inclui uma única visita e a nota diagnóstica. Reagendamentos com menos de 24 horas de antecedência estão sujeitos a disponibilidade e podem incorrer em nova cobrança.

Pré-Verificação Contábil: nenhuma alteração nos registros contábeis do cliente é realizada sem aprovação explícita do responsável designado. O serviço pode ser encerrado com aviso prévio de 15 dias. Ao encerrar, o cliente recebe todos os arquivos de configuração gerados.

Modernização de Oficina: o programa tem duração de oito semanas. Alterações de escopo durante a execução devem ser acordadas por escrito entre as partes. Ao final, o cliente recebe o documento de decisões e todos os registros digitalizados.

8. Isenções de responsabilidade

Os serviços da Rabeca são prestados com base na observação e análise de informações fornecidas pelo cliente. A Rabeca não garante resultados específicos — como redução de erros contábeis, aumento de produtividade ou sucesso na digitalização — pois esses resultados dependem de fatores externos ao controle da Rabeca, incluindo a adesão da equipe do cliente às práticas recomendadas.

As notas e relatórios produzidos não constituem assessoria jurídica, contábil ou financeira. Para decisões nessas áreas, o cliente deve consultar profissionais habilitados.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Rabeca por quaisquer danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor pago pelo serviço em questão. A Rabeca não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e manter a Rabeca indene de quaisquer perdas, despesas ou demandas de terceiros decorrentes do uso indevido dos serviços, do fornecimento de informações falsas ou da violação destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar serviços recorrentes com aviso prévio de 15 dias, sem necessidade de justificativa. Ao encerrar, a Rabeca entregará ao cliente todos os documentos e arquivos gerados durante a prestação do serviço. Serviços de escopo único (Visita de Escuta, Modernização de Oficina) encerram automaticamente com a entrega dos documentos finais.

12. Resolução de conflitos

Em caso de divergência, as partes se comprometem a buscar solução amigável em até 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável.

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, junto com o escopo de serviço acordado, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: a nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia futura ao mesmo.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sem anuência prévia e por escrito da Rabeca.

14. Alterações nestes termos

A Rabeca pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Clientes ativos serão notificados por e-mail com ao menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após essa data implica aceitação das alterações. A versão mais atual estará sempre disponível nesta página.

15. Contato

Rabeca
Rua Amador Bueno 316, Centro, Santos - SP, 11013-153
E-mail jurídico: [email protected]
Telefone: +55 13 3218-6497